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Porque o ECA é tão importante?

Apesar de o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ter sido aprovado a mais de duas décadas, muitas pessoas desconhecem o seu teor.
Além de contribuir para a proteção da criança e adolescente, o ECA também visa garantir condições de desenvolvimento às crianças e adolescentes necessários a uma boa formação, seja física, intelectual, emocional, moral, espiritual e social.
O ECA também trouxe algumas mudanças nos termos de referência antes utilizados;
São eles:
  • Criança e adolescente em lugar de "menor".
  • Sujeito em conflito com a lei em lugar de "delinquente".
  • Ato infracional em lugar de "delito".
  • Medida socioeducativa em lugar de "pena" ou "punição".
Mas qual o porquê destas mudanças?
Na verdade, elas visam superar os preconceitos relacionados às crianças pobres e marginalizadas, dessa forma, passa-se a caracterizar todas as crianças e adolescentes como dignos da proteção da sociedade, que deve fornecer-lhes plenos meios de promoção do desenvolvimento integral.
Se você se interessou por esse assunto, procure fazer uma leitura do ECA, nada melhor do que conhecer nossos direitos e deveres para assim reivindicá-los e/ou cumprí-los.

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